As alterações na Lei da Separação e Divórcio em debate na ESM

A Emenda Constitucional 66/2010, em vigor desde 14 de julho de 2010, alterou a redação do inciso 6º do artigo 226, retirando do texto a referência à separação judicial por mais de um ano ou a exigência de separação por mais de dois anos para realização do divórcio. Fato que torna possível que duas pessoas casem-se em um dia e divorciem-se no outro.

Entretanto, essa emenda vem causando uma série de diálogos jurídicos por diversos segmentos da sociedade, principalmente com relação à subsistência ou não da separação judicial. Com intuito de discutir o tema, a Escola Superior da Magistratura (ESM) realizou na tarde da quinta-feira (29/7) o seminário Separação e Divórcio Os efeitos da alteração constitucional.

O Tabelião de Protesto de Títulos em Sapucaia do Sul, João Pedro Lamana Paiva, foi o mediador do debate. Os painelistas foram Luiz Felipe Brasil Santos, Maria Berenice Dias, Gilberto Schäfer e Ney Paulo de Azambuja, que argumentaram sobre as vantagens e desvantagens acerca das alterações da Emenda n.º 66, bem como suas repercussões no âmbito do Direito de Família, Notarial e Registral.

Para o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, essa Emenda suscitou perplexidade entre os operadores do Direito, devido à extinção do instituto da separação judicial e da possibilidade de obtenção de divórcio sem a exigência de prazos de separação de corpos ou judicial. Agora houve uma desconstitucionalização do tema. Entendo que temos que ir devagar com essa proposta que foi aprovada e que ainda necessita de uma redação diferente, apontou. De acordo com o desembargador, ela é importante, mas outro passo é necessário para que se consiga alcançar o objetivo de eliminar os entraves legais ao exercício da liberdade na vontade das famílias.

Para Maria Berenice Dias, havia necessidade de mudanças na Lei do Divórcio, e a Emenda é um avanço, pois vai ao encontro do que as pessoas querem hoje em dia. A magistrada destacou o esforço e ousadia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), que teve a iniciativa de buscar essas mudanças na Constituição Federal. A Emenda faz com que a legislação correspondesse à realidade da vida das pessoas, concluiu.

Gilberto Schäfer defendeu uma eficácia mediata da EC 66, pois a extensão e os requisitos constitucionais do divórcio dependem do disposto na legislação própria. Retirar do Texto Constitucional não significa revogação, especialmente quando a matéria está regulada no plano ordinário. O que ocorreu foi uma desconstitucionalização dos requisitos do divórcio. Para o professor de direito constitucional da Escola há que se registrar que do ponto de vista político se espera que o Congresso Nacional faça o que anunciou: facilitar a dissolução do casamento pelo divórcio, mudando o Código Civil.

O tabelião Ney Paulo de Azambuja discorreu sobre como são realizados os procedimentos para divórcio e separação nos tabelionatos, desde escritura de restabelecimento de sociedade conjugal e outros tipos de atividades. Ney apontou o que está acontecendo no Estado após as alterações da Emenda. Ao fim do evento, foi aberto espaço para perguntas do público. Cerca de 80 pessoas participaram do evento.

Fabiana Betat

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